Cód do leilão: 10646/003 Lote principal | Exercício de preferência Residenciais
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Ação: Cumprimento de sentença
Comarca: Ribeirão Preto
Vara: 9ª Vara Cível
Autor: Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ e outros
Réu: Maria de Lourdes Bernardes Silva Rotiroti
AVISO IMPORTANTE
NOTA: conforme dispõem o art. 893 do Código de Processo Civil:
"Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles".
PARA ISSO, os interessados deverão participar deste lote (principal) registrando seu(s) lance(s), tornando público o seu exercício de preferência em arrematá-los todos em conjunto, passando eventualmente a concorrer com outros participantes que tenham o mesmo desejo, até que haja o vencedor.
AINDA ASSIM, considerando a previsão do artigo 893 do CPC, o leiloeiro deverá aguardar o término de todos os lotes, a fim de apurar qual foi o maior lance registrado em cada um dos lotes, e também quais foram os lotes negativos, sem lances.
POSTERIORMENTE, fazendo contato com o vencedor do lote principal, informando-lhe a necessidade da complementação da arrematação pelo maior lance oferecido individualmente para cada lote, e na ausência de lance em algum dos lotes, pelo valor de avaliação, conforme a previsão do citado dispositivo.
OPORTUNIDADE, em que o arrematante do lote principal poderá seguir com o exercício da preferência, ou se houver o declínio, será dado a oportunidade para os colocados anteriores, por ordem cronológica.
NOTA: Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade condições.
A) CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO: O imóvel avaliando possui área total de 273,00m² (conforme matrícula do imóvel avaliando), área construída principal de 43,80 m², e área construída complementar de 10,26 m².
MATRÍCULA: CASA Nº 04, subordinada ao nº 1.463 da Rua Pará, nesta cidade, com seu respectivo terreno medindo 10,50 metros de largura, por 26,00 metros de comprimento, de forma regular, afastado 18,00 metros da Rua Pará e com acesso por um corredor de servidão comum, confrontando em sua integridade com propriedades de Antonio Campos Pino e sua mulher. CADASTRO MUNICIPAL: 104.672-1. MATRÍCULA Nº 101.497 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
B) CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO: O imóvel avaliando possui área total de 253m² (conforme matrícula do imóvel objeto), área construída principal de 146,62 m², e área construída complementar de 7,98 m². Composto por área de serviço, sala, banheiro social, cozinha e dormitório.
MATRÍCULA: CASA Nº 01, subordinada ao nº 1.479 da Rua Pará, nesta cidade, com seu respectivo terreno medindo 11,00 metros de largura, por 23,00 metros de comprimento, de forma regular, afastado 45,00 metros da Rua Pará e com acesso por um corredor de servidão comum, confrontando em sua integridade com o referido corredor, com Antonio Trevisan ou sucessores e com propriedade de Antonio Campos Pino e sua mulher. CADASTRO MUNICIPAL: 56.185-1. MATRÍCULA Nº 101.498 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO.